Parecer Jurídico Legislativo - Assessoria Jurídica de 23/08/2023 por Assessor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 39 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico Legislativo
Nome
Assessoria Jurídica
Data
23/08/2023
Autor
Assessor Jurídico
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RESSARCIR AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, A DIFERENÇA DE VALORES REFERENTES AO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL.
Indexação
Texto Integral