Parecer de Comissão - Comissão de Justiça de 29/09/2023 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 38 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Comissão de Justiça
Data
29/09/2023
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO NEPOTISMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, NOS TERMOS DO TEMA 1001 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Indexação
Texto Integral