Redação Final / Autógrafo - Redação Final de 29/08/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 38 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final / Autógrafo
Nome
Redação Final
Data
29/08/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO NEPOTISMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, NOS TERMOS DO TEMA 1001 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Indexação
Texto Integral