Redação Final / Autógrafo - Redação Final de 29/09/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 56 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final / Autógrafo
Nome
Redação Final
Data
29/09/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, POR MEIO DE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS, DESCONTOS PARA PAGAMENTO, À VISTA, DE CRÉDITOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Texto Integral