Parecer de Comissão - Comissão de Justiça de 20/09/2023 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 54 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Comissão de Justiça
Data
20/09/2023
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO § 1' DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 3.813/2002
Indexação
Texto Integral