Redação Final / Autógrafo - Redação Final de 22/09/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 54 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final / Autógrafo
Nome
Redação Final
Data
22/09/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO § 1' DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 3.813/2002
Indexação
Texto Integral