Parecer de Comissão - Comissão de Justiça de 09/11/2023 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 41 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Comissão de Justiça
Data
09/11/2023
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
ACRESCENTA, ALTERA E RENUMERA OS §§ DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL 3.769/2002, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 4.178/2004, QUE DISPÕE
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