Parecer - Assessoria Jurídica de 11/10/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 62 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessoria Jurídica
Data
11/10/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
INSTITUI ADICIONAL FINANCEIRO TEMPORÁRIO PARA OS MEMBROS DA JUNTA REGULADORA DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - JRRCPD.
Indexação
Texto Integral