Parecer de Comissão - Parecer de Comissão de 14/11/2023 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação FInal (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 71 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer de Comissão
Data
14/11/2023
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação FInal
Ementa
Indexação
Texto Integral