Parecer de Comissão - Comissão de Justiça de 27/09/2023 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 8 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Comissão de Justiça
Data
27/09/2023
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
ALTERA A LEI N° 6.859, DE 20 DE JULHO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, DE AVISOS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (DISQUE 180)”.
Indexação
Texto Integral