Redação Final / Autógrafo - Redação Final de 16/11/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 71 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final / Autógrafo
Nome
Redação Final
Data
16/11/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA NAS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral