Redação Final / Autógrafo - Redação Final de 14/11/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 67 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final / Autógrafo
Nome
Redação Final
Data
14/11/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA COM INFORMAÇÕES SOBRE DESPESAS EM EVENTOS PROMOVIDOS, PATROCINADOS OU COM EMPREGO DE DINHEIRO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Texto Integral