Parecer de Comissão - Comissão de Justiça de 27/09/2023 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 53 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Comissão de Justiça
Data
27/09/2023
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM IMOVEIS DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL É LOCATARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral