Redação Final / Autógrafo - Redação Final de 09/10/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 53 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final / Autógrafo
Nome
Redação Final
Data
09/10/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM IMOVEIS DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL É LOCATARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral