Parecer de Comissão - Comissão de Justiça de 25/09/2023 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Comissão de Justiça
Data
25/09/2023
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
INSTITUI O ESTATUTO DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA)
Indexação
Texto Integral