Redação Final / Autógrafo - Redação Final de 29/09/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final / Autógrafo
Nome
Redação Final
Data
29/09/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
INSTITUI O ESTATUTO DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA)
Indexação
Texto Integral