Redação Final / Autógrafo - Redação Final de 08/11/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final / Autógrafo
Nome
Redação Final
Data
08/11/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO FORMAL DE IMPEDIMENTO TÉCNICO NO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR PARA FINS DE CONCESSÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO.
Indexação
Texto Integral