Redação Final / Autógrafo - Redação Final de 02/10/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 57 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final / Autógrafo
Nome
Redação Final
Data
02/10/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6.966 DE 28 DE ABRIL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral