Parecer Jurídico Legislativo - Parecer Jurídico de 29/06/2022 por Assessoria Jurídica (Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico Legislativo
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/06/2022
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação