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Parecer de Comissão - Parecer de Comissão de 11/12/2023 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final (Mensagem de Veto nº 8 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer de Comissão

Nome

Parecer de Comissão

Data

11/12/2023

Autor

Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final

Ementa

Indexação

OpenAPI