Parecer - Parecer em separado de 18/12/2023 por Thulyo Paiva - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 93 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer em separado
Data
18/12/2023
Autor
Thulyo Paiva - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral