Parecer Jurídico Legislativo - Parecer Jurídico Legislativo de 06/12/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 106 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico Legislativo
Nome
Parecer Jurídico Legislativo
Data
06/12/2022
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral