Redação Final / Autógrafo - Redação Final de 11/12/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 75 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final / Autógrafo
Nome
Redação Final
Data
11/12/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO E TREINAMENTO DE CÃES (“CÃOPANHEIRO”), EM AUXÍLIO A PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
Indexação
Texto Integral