Redação Final / Autógrafo - Redação Final de 28/11/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 70 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final / Autógrafo
Nome
Redação Final
Data
28/11/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
GARANTE O DIREITO A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS OSTOMIZADAS AO BANHEIROS DE USO PÚBLICO E ESCOLAS PÚBLICAS, MEDIANTE ADAPTAÇÕES DE EQUIPAMENTOS ADEQUADOS PARA SUA UTILIZAÇÃO.
Indexação
Texto Integral