Redação Final / Autógrafo - Redação Final de 11/12/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 73 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final / Autógrafo
Nome
Redação Final
Data
11/12/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
EQUIPARA AS PESSOAS COM DOENÇA RENAL CRÔNICA ÀS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA.
Indexação
Texto Integral