Redação Final / Autógrafo - Redação Final de 18/12/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 92 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final / Autógrafo
Nome
Redação Final
Data
18/12/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
INSTITUI E AUTORIZA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NA FORMA QUE ESPECIFICA".
Indexação
Texto Integral