Redação Final / Autógrafo - Redação Final de 26/12/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 87 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Redação Final / Autógrafo

Nome

Redação Final

Data

26/12/2023

Autor

Mesa Diretora

Ementa

AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO FISCAL, COM CONTRAPARTIDA, À EMPRESA VERSUNI BRASIL LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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