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Parecer Jurídico Legislativo - Parecer Jurídico de 24/10/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 83 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico Legislativo

Nome

Parecer Jurídico

Data

24/10/2022

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI