Parecer de Comissão - Parecer de Comissão de 28/02/2024 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final (Emenda nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer de Comissão
Data
28/02/2024
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral