Parecer de Comissão - Parecer de Comissão de 06/03/2024 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final (Mensagem de Veto nº 9 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer de Comissão
Data
06/03/2024
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral