Redação Final / Autógrafo - Redação Final de 07/02/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 106 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final / Autógrafo
Nome
Redação Final
Data
07/02/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARTÃO DE VACINA DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral