Redação Final / Autógrafo - Redação Final de 07/02/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 56 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final / Autógrafo
Nome
Redação Final
Data
07/02/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
PROIBE NO MUNICÍPIO DE VARGINHA O USO DE QUAISQUER DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PARA FUMAR, TAIS COMO CIGARROS ELETRÔNICOS, E-CIGARRETTES, E-CIGGY, ENTRE OUTROS SIMILARES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Indexação
Texto Integral