Parecer de Comissão - Parecer de Comissão de 29/04/2024 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final (Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer de Comissão
Data
29/04/2024
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral