Redação Final / Autógrafo - Redação Final de 14/05/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 82 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final / Autógrafo
Nome
Redação Final
Data
14/05/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL PARA POLITICAS PENAIS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL PRESIDIÁRIO.
Indexação
Texto Integral