Redação Final / Autógrafo - Redação Final de 13/06/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 32 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final / Autógrafo
Nome
Redação Final
Data
13/06/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA PESSOA IDOSA NOS PROCDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DE SERVIÇO CUJO DESCONTO INCIDA SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO.
Indexação
Texto Integral