Redação Final / Autógrafo - Redação Final de 27/05/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final / Autógrafo
Nome
Redação Final
Data
27/05/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral