Redação Final / Autógrafo - Redação Final de 03/06/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final / Autógrafo
Nome
Redação Final
Data
03/06/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ACRESCENTA ALÍNEA "G" AO § 2° DO ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 7.261, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
Indexação
Texto Integral