Redação Final / Autógrafo - Redação Final de 21/06/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 34 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final / Autógrafo
Nome
Redação Final
Data
21/06/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA SEM AVISO PRÉVIO AO CONSUMIDOR.
Indexação
Texto Integral