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Parecer de Comissão - Parecer de Comissão de 26/08/2024 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final (Projeto de Resolução nº 2 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer de Comissão

Nome

Parecer de Comissão

Data

26/08/2024

Autor

Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final

Ementa

Indexação

OpenAPI