Parecer - Parecer Contrário de Comissão de 03/09/2024 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Contrário de Comissão
Data
03/09/2024
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral