Redação Final / Autógrafo - Redação Final de 10/09/2024 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 22 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final / Autógrafo
Nome
Redação Final
Data
10/09/2024
Autor
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 112, E ALÍNEA "B" DO INCISO III, DO ARTIGO 115, AMBOS DA LEI MUNICIPAL N° 7.166 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
Indexação
Texto Integral