Parecer de Comissão - Parecer de Comissão de 16/12/2024 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final (Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer de Comissão
Data
16/12/2024
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral