Parecer de Comissão - Parecer de Comissão de 16/01/2025 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento (Mensagem de Veto nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer de Comissão
Data
16/01/2025
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento
Ementa
Indexação
Texto Integral