Parecer - Parecer de Comissão de 16/01/2025 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Comissão
Data
16/01/2025
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento
Ementa
Indexação
Texto Integral