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Parecer Jurídico Legislativo - Parecer Jurídico de 15/01/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico Legislativo

Nome

Parecer Jurídico

Data

15/01/2025

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI