Resolução nº 5, de 21 de novembro de 2018 (Projeto de Resolução nº 2 de 2023)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
114
Parágrafo
2
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item