Pesquisar Matéria Legislativa

Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.

Resultados

PLOE 67/2022 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Etiqueta Individual
Ementa: 
PRORROGA O PRAZO PARA CONCESSÃO DE COMPLEMENTO TARIFÁRIO, PELO MUNICÍPIO, POR USUÁRIO PAGANTE, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 6.959, DE 31 DE MARÇO DE 2022, VISANDO À MANUTENÇÃO DO VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO.

Apresentação: 12 de Dezembro de 2022
Autor:  Vérdi Lúcio Melo - Prefeito
Relatorias:  Cristovão (CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final) || Dandan (CFIN - Comissão de Finanças e Orçamento)
Localização Atual:  Presidência - PRESID
Status:  Proposição protocolada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  12 de Dezembro de 2022
Documentos Acessórios: 1
Texto Original

Acompanhar Matéria