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Resultados

PLC 1/2022 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N°2.872/1996 PARA DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA.

Apresentação: 7 de Junho de 2022
Autor:  Vérdi Lúcio Melo - Prefeito
Localização Atual:  Assessoria Técnica - ASSTEC
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  17 de Julho de 2023
Documentos Acessórios: 4
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 15, de 21 de junho de 2023