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PLOE 81/2023 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Etiqueta Individual
Ementa: 
ALTERA LEI MUNICIPAL N° 6.941 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 27 de Novembro de 2023
Autor:  Vérdi Lúcio Melo - Prefeito
Relatorias:  Dr. Lucas (CFIN - Comissão de Finanças e Orçamento) || Zilda Silva (CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final)
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
6 de Março de 2024 - Votação Nominal >>>
6 de Março de 2024 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  21 de Março de 2024
Documentos Acessórios: 3
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 7.242, de 12 de março de 2024