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PLOL 3/2023 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: DISPÕE SOBRE PUBLICAÇÃO, “TORNAR OBRIGATÓRIO AOS BARES, CASAS NOTURNAS E RESTAURANTES ADOTAR MEDIDAS PARA AUXILIAR MULHERES QUE SE SINTAM EM SITUAÇÃO DE RISCO EM SUAS DEPENDÊNCIAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 7 de Fevereiro de 2023
Protocolo: 40/2023, Data Protocolo:
07/02/2023 -
Horário: 8:22:33
Autor:
Professor Rodrigo Naves
Texto Original
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REQ 79/2023 - Requerimento
Ementa: solicitando as seguintes informações sobre o Centro Integrado da Mulher em Varginha – CIM:
Apresentação: 26 de Abril de 2023
Protocolo: 302/2023, Data Protocolo:
26/04/2023 -
Horário: 14:29:26
Autor:
Zilda Silva
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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IND 422/2023 - Indicação
Ementa: Solicita a criação de Sistema de Emergência com “botão do pânico” para vítimas de violência doméstica.
Apresentação: 20 de Setembro de 2023
Protocolo: 728/2023, Data Protocolo:
20/09/2023 -
Horário: 9:24:18
Autor:
Cristovão
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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PRO 3/2023 - Pronunciamento
Ementa: Pronunciamento em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442.
Apresentação: 13 de Setembro de 2023
Protocolo: 707/2023, Data Protocolo:
13/09/2023 -
Horário: 9:41:42
Autor:
Reginaldo Tristão
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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